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Proposição: PL 445 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 10/11/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/11/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12620 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21692.01.00/06-5
Assunto:
 doação imóvel município porto alegre solar conde porto alegre instituto arquiteto brasil
Ementa:
 Altera o art. 3º, da Lei nº 10. 337, de 28 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, localizado em Porto Alegre, denominado Solar do Conde de Porto Alegre, ao Instituto de Arquitetos do Brasil.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta